Dúvidas Frequentes


1. O que é a Defensoria Pública?

É uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita às pessoas que não podem pagar por esse serviço.

2. O que é o Defensor Público?

O Defensor Público, o qual presta assistência jurídica gratuita, é uma pessoa formada em Direito e aprovada em concurso público de provas e títulos. A principal função do Defensor é atuar em defesa daqueles que não possuem condições financeiras de pagar um advogado.

3. Em que situações um Defensor Público pode ajudar?

Ele pode auxiliar em uma orientação jurídica, dar entrada em uma ação ou fazer uma defesa judicial.

4. A Defensoria Pública tira dúvidas sobre orientações jurídicas por telefone?

Não. Para qualquer questão judicial é necessário ir até alguma sede da Defensoria Pública, pois apenas os nossos atendentes estão autorizados a orientá-lo neste sentido. Verifique no menu “Atendimento” o público que atendemos, os horários de funcionamento e documentos necessários.

5. Quais são as áreas em que um Defensor Público atua?

Direito de família, cível, criminal, infância e juventude, execução penal.

6. Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?

Pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Em geral são atendidas pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações – carteira de trabalho, holerite, etc.

7. Preciso pagar pelos serviços da Defensoria?

Não. Os serviços jurídicos prestados pela Defensoria Pública são totalmente gratuitos.

8. A Defensoria Pública atende o acusado ou a vítima?

Todos têm direito à defesa, conforme estabelece a Constituição Federal. Quem cometeu um crime ou foi vítima e não tem como pagar um advogado pode procurar os serviços da Defensoria.

9. Preciso de encaminhamento para ser atendido pelo Defensor Público?

Não é necessário encaminhamento de outros órgãos. Os interessados podem procurar diretamente a Defensoria Pública.

10. Preciso levar as testemunhas ao atendimento da Defensoria Pública?

Não é preciso levar as testemunhas até o atendimento da Defensoria Pública, uma vez que elas serão ouvidas apenas na Justiça, porém você deve levar até o local de atendimento o nome completo e o endereço das testemunhas.

11. A Defensoria Pública atua em casos de cunho trabalhista ou em casos de benefícios previdenciários?

Não, esses casos não são atendidos pela Defensoria Pública. Quem atende esses casos é a Defensoria Pública da União. Portanto, caso você necessite de um atendimento em uma dessas áreas, dirija-se ao local onde ela está instalada. Neste link, você acessa, detalhadamente, o endereço de cada local no Paraná.
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